14153 - Lei Maria da Penha - Teoria e Prática

Aulas

Objetivos da Disciplina

-OBJETIVO GERAL: Proporcionar ao advogado atualização, aprofundamento e aperfeiçoamento dos saberes teóricos e práticos para o exercício na defesa e na representação de vítimas em processos submetidos à Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

OBJETIVO ESPECÍFICO: Com a aprovação do advogado e sua habilitação para atuar em convênio com a Defensoria Pública Estadual e, consequentemente, receber nomeações para atuação em processos de violência doméstica e familiar contra a mulher, tanto na defesa do acusado quanto na representação da vítima. 

Ementa

Serão abordados os temas: Serão abordados os seguintes temas: gênese, objeto e âmbito de aplicação da Lei Maria da Penha; requisitos de incidência e conceito de relações domésticas, familiares e de afeto; formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral) e sua tipificação penal; sujeito ativo e passivo, incluindo a discussão sobre incidência em casais cisgêneros masculinos; natureza jurídica da ação penal (pública condicionada, incondicionada e privada) e hipóteses de retratação da representação; atuação no inquérito policial e no flagrante delito em contexto de violência de gênero; medidas protetivas de urgência (pedido, concessão, natureza jurídica, prazo, recurso e descumprimento — art. 24-A e prisão preventiva do art. 20); julgamento com perspectiva de gênero; postura técnica na produção probatória; e aspectos cíveis conexos, incluindo pedido de indenização por danos morais. 

Conteúdo Programático

O curso é composto de 03 aulas de 3 h/a cada, ministradas nos dias 11 e 12 de novembro de 2026, das 19h às 22h, tudo perfazendo um total de 06 h/a.

Aula 1 – 11/11/2026

– Fundamentos da Lei Maria da Penha e Persecução Penal na 1ª Fase Gênese e objeto da Lei 11.340/06. Âmbito de aplicação: relações domésticas, familiares e íntimas de afeto. Tipificação de crimes com elementar de violência de gênero; diferenças práticas entre condutas típicas com e sem a circunstância elementar do art. 5º. Sujeito ativo e passivo. Formas de violência e suas consequências jurídico-penais: feminicídio, lesão corporal e sofrimento físico, sofrimento sexual, sofrimento psicológico e dano patrimonial. Natureza jurídica da ação penal (pública condicionada, incondicionada e privada); a audiência de retratação e seus requisitos formais. O flagrante delito em contexto de violência de gênero e suas repercussões práticas para a advocacia criminal. 

Profª. Simone Savazzoni 

Aula 2 – 12/11/2026 –

Medidas Protetivas, Atuação Processual e Perspectiva de Gênero Medidas protetivas de urgência: pedido, concessão, natureza jurídica e prazo de duração; medidas aplicáveis ao agressor e proteção patrimonial da vítima. Possibilidade de recurso contra a decisão de concessão. Descumprimento de medida protetiva (art. 24-A) e possibilidade de prisão preventiva (art. 20). Rito processual: competência do juizado especializado e inaplicabilidade da Lei 9.099/95. Julgamento com perspectiva de gênero: protocolo do CNJ aplicado à prática forense. Postura técnica na produção probatória, sem estereótipos ou culpabilização da vítima; noções de investigação defensiva. Aspectos cíveis conexos: pedido de indenização por danos morais nos casos cabíveis. 

Expositora: Mikhaela Lanna 

Metodologia: Serão Utilizados além da experiência dos professores, doutrinas e sugestões bibiliográficas para complementação teórica da matéria. 

Bibliografia Básica

Bibliografia Básica: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Código Penal Brasileiro.
Código de Processo Penal Brasileiro.
Demais Bibliografias de suporte serão recomendadas durante o curso.